CND FGTS Emissão

Emissão CNH FGTS

O Fundo de Garantia de Tempo de Serviços ou simplesmente FGTS foi instituído na década de 1960 para proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa, no início de cada mês. Este fundo é gerado         por recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal, saiba como emitir CND do FGTS.
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O FGTS tem como principal característica amparar os trabalhadores quando este tem encerrada sua relação de emprego, principalmente em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais. Este fundo também pode ser destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.

Antes da criação do FGTS o trabalhador não tinha esta garantia e só tinha certa estabilidade depois de dez anos na empresa em que estava empregado. Ao completar 10 anos na empresa ganhava a chamada estabilidade decimal. Quando o trabalhador ganhava esta estabilidade, seu contrato de trabalho só poderia ser encerrado se acontecesse uma demissão com justa causa. Caso o empregado pedisse demissão, seu pedido somente seria válido quando fosse feito mediante sindicato ou Ministério do Trabalho ou ainda pela justiça do trabalho. No caso do trabalhador que não tivesse esta estabilidade e fosse demitido sem justa causa, recebia uma indenização correspondente a um mês de salário para cada ano trabalhado. Caso houvesse mais de dez anos de serviço na empresa demitida, indenização tinha o valor dobrado. Quando foi lançado o FGTS, o trabalhador poderia optar pelo novo regime FGTS ou permanecer no regime anterior o da estabilidade decenal. Neste caso os empregadores deveriam informar a escolha do empregador na carteira de trabalho do empregado. Mas, com a nova lei criou-se um fundo de recursos que é abastecido pelos empregadores, mediante depósito de 8% que é incidente sobre o salário do trabalhador que é exigido ao longo da vidência do contrato.

Agora que você é trabalhador registrado e quer consultar o quanto tem de FGTS (este pode ser resgatado no caso de usá-lo para comprar um imóvel) pode consultar o extrato pelo link  www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts.asp clica-se em “consultar extrato completo do FGTS” são apresentadas as contas da pessoa ligada ao FGTS através do número do PIS/PASEP e será mostrado o extrato completo apresenta o saldo atualizado e todos os lançamentos das suas contas de FGTS desde o primeiro depósito. Além do extrato e saldo o link acima permitia a atualização de endereços, créditos complementares e mensagens via celular. Se tem ainda dúvidas sobre consultar o saldo do FGTS ou alguma outra informação, o link acima mostra um canal de perguntas frequentes que pode ter alguma lá que possa a ajudar a esclarecer dúvidas.

No caso do CND este é o certificado Negativo de Débito do FGTS que pode ser emitido pelo link www.pgfn.fazenda.gov.br. Neste link selecionar “serviços” e a opção “certidão quanto à dívida ativa”, informar os dados de documentos e pode também imprimir o CND do FGTS.

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Certificado de Regularidade do FGTS

FGTS Certificado de Regularidade

O empregador precisa está de forma obrigatória regular com suas obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é caracterizado pelo cumprimento das suas obrigações legais junto ao FGTS no que se refere às contribuições devidas, veja como emitir o certificado de regularidade do FGTS pela internet.
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Para que o empregador tenha a garantia de estar tudo regular é o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e que é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. Neste caso os empregadores cadastrados no sistema do FGTS identificados a partir da inscrição que é efetuada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou através do Cadastro Específico do INSS (CEI), mas é claro se estejam regularizadas perante o Fundo de Garantia.

Para obter o Certificado de Regularidade do FGTS o empregador precisa estar regular para com o FGTS, ou seja, estar em dia com as obrigações com o Fundo, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais que são instituídas por lei e tudo que envolve os aspectos cadastral (consistência das informações do empregador e dos seus empregados), operacional (procedimento no pagamento de contribuições com conformidade com as regras vigentes para o recolhimento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento) e no aspecto financeiro (pagamento das contribuições devido). Mas, existem situações que este certificado de Regularidade do FGTS (CRF) deve ser apresentado de forma obrigatória em algumas situações: obtenção por parte da união, estados e municípios ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou indireta pela União, estados ou municípios de empréstimo; obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgãos da administração federal, estadual e municipal; registro de arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração de contrato social, de estatuto ou qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica.

Para solicitar o CRF não precisa formalizar o pedido na Caixa, apenas acessando o site da Caixa e imprimir o CRF, mas somente poderá fazer isto se estiver com a situação regular no FGTS. Mas, caso a empresa não tenha acesso à internet pode se dirigir a agência da Caixa mais próxima e solicitar ao gerente ou no atendimento geral a emissão da CRF. Quanto à impressão do CRF este não é obrigatório, pode ser impresso ou não, pois fica disponível na web para futuras consultas e poder imprimir quantas vezes quiser. Se você é empregador e tem dúvidas, ou precisa fazer a emissão do certificado de regularidade do FGTS pela internet acesse www.caixa.gov.br/fgts/perguntas_frequentes.asp.

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