Certificado de Regularidade do FGTS

FGTS Certificado de Regularidade

O empregador precisa está de forma obrigatória regular com suas obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que é caracterizado pelo cumprimento das suas obrigações legais junto ao FGTS no que se refere às contribuições devidas, veja como emitir o certificado de regularidade do FGTS pela internet.
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Para que o empregador tenha a garantia de estar tudo regular é o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e que é emitido exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. Neste caso os empregadores cadastrados no sistema do FGTS identificados a partir da inscrição que é efetuada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou através do Cadastro Específico do INSS (CEI), mas é claro se estejam regularizadas perante o Fundo de Garantia.

Para obter o Certificado de Regularidade do FGTS o empregador precisa estar regular para com o FGTS, ou seja, estar em dia com as obrigações com o Fundo, inclusive com os pagamentos das contribuições sociais que são instituídas por lei e tudo que envolve os aspectos cadastral (consistência das informações do empregador e dos seus empregados), operacional (procedimento no pagamento de contribuições com conformidade com as regras vigentes para o recolhimento de contribuições em conformidade com as regras vigentes para o recolhimento) e no aspecto financeiro (pagamento das contribuições devido). Mas, existem situações que este certificado de Regularidade do FGTS (CRF) deve ser apresentado de forma obrigatória em algumas situações: obtenção por parte da união, estados e municípios ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou indireta pela União, estados ou municípios de empréstimo; obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgãos da administração federal, estadual e municipal; registro de arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração de contrato social, de estatuto ou qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica.

Para solicitar o CRF não precisa formalizar o pedido na Caixa, apenas acessando o site da Caixa e imprimir o CRF, mas somente poderá fazer isto se estiver com a situação regular no FGTS. Mas, caso a empresa não tenha acesso à internet pode se dirigir a agência da Caixa mais próxima e solicitar ao gerente ou no atendimento geral a emissão da CRF. Quanto à impressão do CRF este não é obrigatório, pode ser impresso ou não, pois fica disponível na web para futuras consultas e poder imprimir quantas vezes quiser. Se você é empregador e tem dúvidas, ou precisa fazer a emissão do certificado de regularidade do FGTS pela internet acesse www.caixa.gov.br/fgts/perguntas_frequentes.asp.

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